Questões de Penal dada no dia 12-Setembro

QUESTÕES:

1. Penal. Formação de quadrilha (art. 288, CP). Atipicidade. "Crime de quadrilha imputado na inicial a quatro denunciados. Número legal de participantes completo, de acordo com o art. 288 do Código Penal. A absolvição de um dos integrantes da quadrilha desconfigura o delito em questão. Inteligência do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Absolvição dos recorrentes quanto a esse tipo penal" (TJSP ­lOa C. - AP 940.623.3/9 - reI. Otávio Henrique - j. 22.08.2007 - DOE02.1O.2007).

Pergunta: O que é o crime de formação de quadrilha? Qual (ais) a (s) diferença (s) do crime de formação de quadrilha com o art. 29 do CP? Podem ser confundidos? (valor: 2,0 pontos).

2. A pessoa que recebe moeda falsa de boa-fé, isto é, acreditando na veracidade da moeda metálica ou do papel-moeda, e, depois de constatar o fa/sum, passá-Ia adiante, para "não ficar no prejuízo" comete o crime do art. 289? E se o valor for insignificante, p. ex., R$ 5,00 (cinco) reais, comete o crime do art. 289? (valor: 2,0 pontos).

3. Registrar filho alheio como próprio incide no tipo descrito do art. 299 do CP? (valor: 2,0 pontos).

4. Veterinário e Dentista podem praticar a figura tipificada no art. 302 do CP? Se o médico for funcionário público fornece atestado falso abusando de sua função, responde pelo art. 302 do CP? Ainda, se pelo atestado fornecido pedir ou receber vantagem indevida que tipo penal pratica? (valor: 2,0 pontos).

5. A oposição de fita adesiva sobre placas de automóvel utilizando na prática de roubo para dificultar a identificação do conduzido e garantir o sucesso da empreitada criminosa caracteriza o crime do art. 311 do CP? Fundamente. (valor: 2,0 pontos).

6. O funcionário público pode praticar o tipo do art. 318? O que vem a ser os crimes de contrabando e descaminho? (valor: 2,0 pontos).

7. O advogado pode ser sujeito ativo do crime previsto no art. 331 do CP? Por quê? Fundamente sua resposta. (valor: 2,0 pontos).

8. Nos denominados "crimes contra a ordem tributária", abrange outras condutas tipificadas no Código Penal, que igualmente promovem a tutela penal do bem jurídico arrecadação tributária, como os crimes dos arts. 168-A, 334, caput segunda parte e 337-A. Em relação ao art. 337-A do CP, segundo ementa do STF: "EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9° da Lei federal nO 10.684/03, cc. art. 5°, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário ". Trata-se de norma mais benéfica? Fundamente sua decisão. (valor: 2,0 pontos).

9. O preso que tem efetivo acesso a aparelho telefônico ou similar, ainda que dele não faça uso, pratica o crime do art. 319-A do CP? Por quê? (valor: 2,0 pontos).

10. Em qual artigo do CP está inserido eo que vem a ser excesso de exação? (valor: 2,0 pontos).